Questão 759619

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: B

Comentários

• letra B
  Ele trabalhou com o artigo 14 da lei de licitações
  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
  § 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.
  § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

• Somente retificando a informação do colega Buno, 1xq os §§ mencionados se referem ao art. 15 e não 14 como mencionado.
  
  Bons estudos.
• Gente não que esteja copiando o comentario do Bruno, porém ta tao pequeno que mal conseegui ler
  
  Só to colocando em letra maior ok??? o crédito é dele
  
  GABARITO LETRA B
  

  
  ALTERNATIVA 1) CORRETA
  
  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

   

  
  ALTERNATIVA 2) ERRADA
  
  ART. 15 § 4^o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
  
  ALTERNATIVA 3) CORRETA
  
  ART. 15 § 6^o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
  
  
  ALTERNATIVA 4) ERRADA
  ART 15 § 5^o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.