Questão 759748

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

• A. Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
  
• B. Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
  
• C. Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.
  
• D. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 319 - Retardarou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (para configuração do crime de prevaricação, não basta o agente deixar de praticar o ato. Deve existir algum desses dolos específicos: interesse ou sentimento); (esse interesse pessoal pode ser moral, patrimonial ou material)
• poderia causar dúvida a letra b-
  mas a d é muito óbvia.
  

  Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• Resposta correta é a letra “d”.
   
  a) O crime cometido é o “peculato mediante erro de outrem” (art. 313, CP), também conhecido na doutrina como “peculato estelionato”; O “peculato culposo” (art. 312, § 2º) pressupõe um crime doloso praticado por alguém (que pode ou não ser funcionário público) e a contribuição culposa do funcionário público (por imprudência ou negligência), que, por falta da diligência, permite a prática criminosa por outrem (note que, nesse caso, não há ajuste entre ambos, senão haveria peculato apropriação ou peculato furto).
   
  b) O crime cometido é o de“modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” e não “inserção de dados falsos em sistema de informações”. Cumpre frisar que a doutrina costuma chamar estes delitos de “peculato eletrônico”. Outros ainda vão mais fundo, chamando o delito de inserção (art. 313-A) de “peculato pirataria de dados” e o crime de modificação ou alteração (art. 313-B) de “peculato hacker”.
   
  c) O crime cometido é o “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315, CP) e não o delito de concussão (art. 316, CP).