Questão 75976

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Teoria e Abordagem Arquivística

Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.

A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma:

• A. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
• B. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Códi- go Civil ficam identificados como de interesse público e social.
• C. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.
• D. A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
• E. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Gabarito: C

Comentários

• A observação do procurador referido na questão refere-se a letra c. Visto que o decreto citado é o de nº 4.553, de 27  de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

• O procurador disse que não faz o menor sentido o próprio órgão, instituição, pessoa que criou/recebeu os documentos definir quais serão os prazos de sigilo a serem estipulados e que por isso, deve existir um decreto para fazê-lo.