Questão 759799

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

• A. falência do devedor.
  
• B. incerteza acerca da localização exata do devedor.
  
• C. reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  
• D. ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
  

Gabarito: C

Comentários

• As causas suspensivas da exibilidade estão prevista na lei nos termos do art.151 do CTN que são:

  A moratoria;os recursos ou reclamações administratvias;o deposito;medida liminar em mandado de segurança e cautelares e por ultimo o parcelamento,lembrando que são situações prevista em lei que tem o efeito de impedir a cobrança do credito.
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• Resposta: C
  
  De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as RECLAMAÇÕES e os RECURSOS, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ADMINISTRATIVO".