Questão 759823

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.
  
• B. A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
  
• C. Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
  
• D. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

• erradas - fundamentação
  a - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  
  b - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  
  c - Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

  II - os mandatários, prepostos e empregados;

• Alternativa "a" - Incorreta, uma vez que, nos termos do inciso I do art. 133 do CTN, o adquirente responde de maneira integral pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato de aquisição, se o alienante cessar a exploração da respectiva atividade.
  Alternativa "b" - Incorreta, pois que, em verdade, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração (quando aceita a denúncia, é claro). Estar a denúncia acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora é condicionalidade variável que não implica na exclusão da responsabilidade. Nesse sentido, vide redação do art. 138 do CTN (caput e seu parágrafo único).
  Alternativa "c" - Incorreta, em conformidade com o que prevê o inciso II do art. 135 do CTN, segundo o qual também os empregados (entre outras pessoas) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
  Alternativa "d" - Correta, porque reflete a determinação contida no caput do art. 132 do CTN, a saber: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". [grifei]