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b - correta
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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Erro da Questão A
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
III - em razão de sua conduta.
Erro da Questão C
Título II
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados ...
C/C
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
OBS: Segundo a Lei 8.069, não há qualquer finalidade punitiva na aplicação das indigitadas medidas. Atente-se para o fato de que hodiernamente os "indivíduos em desenvolvimento" passaram a ser tratados como sujeitos de direito. Portanto, as normas do ECA incidem, de modo imediato, sobre a esfera jurídica das crianças e adolescentes, tutelando-lhes. Enfim, as medidas têm como destinatários os menores (não os pais), pari passu, as medidas têm finalidade protetiva (não punitiva).
Erro da Questão D
§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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A. Errada. A conduta própria do menores em conflito com a lei TEM o condão de ensejar a aplicação de medidas protetivas, nos termos do art. 98, III do ECA; B. Correta. A execução e a garantia dos direitos é responsabilidade precípua do Estado. Esta mudança de paradigma acompanha o Direito Constitucional, na medida em que a própria CF deixa de ser uma simples "carta de intenções" e se torna norma garantidora de direitos, dos quais muitos o Estado é obrigado a assegurar;C.Errada. Colocação em família substituta é MEDIDA DE PROTEÇÃO à criança e não PUNITIVA aos pais;D.Errada. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas EXCEPCIONAIS e não prioritárias, conforme §2º do art. 101 do ECA.
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 100 – ...
III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
a) em razão da sua conduta é uma das hipóteses que justificam a aplicação de medidas de proteção (Art. 98, inciso III);
c) é considerada uma medida de proteção; (Art. 101, inciso IX);
d) são medidas provisórias e excepcionais (Art. 101, §1º);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: B