a - art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
c - Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d - Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. ERRADA: É considerado ato infracional a conduta tipificada como CRIME e CONTRAVENÇÃO PENAL (crime anão).
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. ERRADA: O prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias e não poderá ser renovada. (chamada de internação-sanção).
c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. CORRETO: O ECA a Teoria da Atividade, ou seja, considera-se a data do fato que foi cometido o ato infracional.
d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes. ERRADA: Adolescentes e crianças comentem ato infracional. O adolescente cumpre medida socioeducativa e a criança cumpre a medida protetiva.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
Errado. Ato infracional é também a conduta tipificada como contravenção penal, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Errado. O prazo máximo da internação, antes da sentença, é de 45 dias, nos termos do art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 104, parágrafo único, ECA: Art. 104, Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.
Errado. São sim, mas as crianças estão sujeitas às medidas de proteção. Aplicação do art. 105, ECA: Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Gabarito: C