Questão 760114

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2011
• Provas: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Desenvolvimento sustentável; Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Quanto aos princípios fundamentais do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar que:

I. A afirmação: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente” (princípio 1 – Rio 92), nos leva a reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos mais relevantes aplicáveis ao Direito Ambiental.

II. O princípio da prevenção caracteriza-se pela ausência de absoluta certeza científica acerca do dano ambiental causado por determinado empreendimento.

III. O caráter inter geracional do Direito Ambiental pode ser reconhecido no princípio do desenvolvimento sustentável insculpido no caput do artigo 225, in fine da Constituição Federal.

• A. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
  
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• O erro da alternativa II está em conceituar o princípio da "PRECAUÇÃO" nomeando-o como princípio da "PREVENÇÃO". Questão muito comum em direito ambiental, considerando a confusão que se dá quanto aos dois princípios. 
  
  Apenas para conceituar, cito trecho da definição dos dois princípios encontrado no site do LFG:
  

   

  "O princípio da prevenção visa a prevenir danos quando as conseqüências da realização de determinado ato são conhecidas. O nexo causal já foi comprovado, ou decorre de lógica.

  Já o princípio da precaução é utilizado quando não se conhece, ao certo, quais as conseqüências do ato determinado. Ou seja, ele é imperativo quando a falta de certeza científica absoluta persiste. Esta falta de certeza não pode ser escusa para a não adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação."

• O item III está correto, pois de acordo com o artigo 225 caput:
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  Logo, explícito o caráter inter geracional do D.A.
• Alternativa correta letra c)
  
  Bons estudos a todos!

• Alternativa II descreve o princípio da precaução (dúvida científica) e não o princípio da prevenção (certeza científica).

• Prevenção: Risco Conhecido

  Precaução: Risco Desconhecido

• I - Correta - Princípio ambiental do Direito Humano Fundamental, o qual associa o meio ambiente equilibrado como condição de vida saudável do ser humano, portanto, como elemento, um mínimo, essencial para que o homem viva com dignidade.
  II - Errada - retratado o Princípio da Precaução e não da Prevenção, o qual alicerçado no no potencial lesivo de determinada atividade e nos riscos já comprovados.
  
  

  III - Correta - O Desenvolvimento Sustentável (art. 170, CR/88) alça o desenvolvimento social como pauta de preocupação em conflito com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preconiza um desenvolvimento responsável, aliado à preservação ambiental, de forma que resista para o desfrute das próximas gerações.

• Bastaria saber que o item II é errado e dava pra acertar a questão numa boa! ;)

• Constituição Federal:

  DO MEIO AMBIENTE

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;  

  II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

  III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

  V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

• Para memorizar: Principio da Prevenção = Previsto

• Resposta: Item C. o Item “I” está correto porque reflete a dimensão ecológica do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no princípio 1 da Declaração da ECO-92.

  O Item “II” está incorreto porque se refere ao princípio da precaução e não ao da prevenção, isso porque na prevenção há certeza científica e os possíveis danos são conhecidos.

  O Item “III” está correto porque o princípio da responsabilidade intergeracional está previsto expressamente na CF/88 (art. 225, caput) devendo as gerações presentes usufruir do meio ambiente e preservá-los para as gerações

  futuras.