Questão 760543

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Agente Administrativo; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Enfermagem; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição:

• A. o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado
• B. o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado
• C. o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado
• D. o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado
• E. o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado

Gabarito: A

Comentários

•     Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

           § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

• Questão simplérrima por ser para técnico em TI.
  
  Literalidade da lei

• Olá, no concurso de pessoas não é estritamente necessário o ajuste prévio. O que torna a questão errada é a ausência de liame subjetivo e relevância causal e jurídica entre os agentes. Essa "coisa" de aviso prévio sempre cai, por isso, resolvi deixar minha contribuição.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 42, § 3º, ECA, que preceitua:

  Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Portanto, o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A