Questão 761176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Locação de Coisas

A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

• A. A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
  
  
• B. O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
  
  
• C. Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
  
  
• D. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
  
  
• E. São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  Lei nº 8245/91 - Lei do Inquilinato
  
  Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

•  Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

          I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

          II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

          III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

• De acordo com a Lei n. 8.245/1991:
  
  
  a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
  
  Errada de acordo com o art. 4: Durante o prazo estipulado para duração do contrato, não pode o locador reaver o imóvel alugado.
  
  
  b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
  
  Errada de acordo com o art. 13: A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
  
  c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
  
  Correta, combinação do art. 48 que traz o conceito de locação por temporada e art. 49 que permite a cobrança antecipada do aluguel e a exigência de garantia.
  
  d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
  
  Errada. Dispõe o § 3º do art. 51: Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
  
  e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.
  
  Errada. Os elementos do contrato são, simplificadamente, o tempo, o preço e o objeto do negócio, isto é, a coisa. Alguns autores também consideram o consentimento e a forma como seus elementos.
  
  
  

• GAB: LETRA c

  Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.