Questão 761179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

• A. O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
  
  
• B. De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
  
  
• C. Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
  
  
• D. O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
  
  
• E. Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. Art. 1.225. São direitos reais: II - a superfície.
  Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
  Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.
  Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.
  Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
  Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
  Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.
  
• A Lei diz que é por tempo determinado, e a questão diz que é por tempo determinado ou não..Não estaria errada a questão ? Alguém pode explicar ?
• Por que a alternativa "a" está incorreta?
• O usufruto convencional possui duas formas:
  a) a alienação, que se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua propriedade; proprietário concede o usufruto e conserva a nua propriedade.
  b) a retenção, que ocorre quando o dono do bem, somente mediante contrato, cede a nua propriedade, reservando para si o usufruto.
• gabriel narrimã, tive a mesma dúvida que vc, mas acho que a CESPE levou em conta o art. 21 do Estatuto da Cidade, que prevê: "Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis". Ao que parece, a CESPE entende que não houve derrogação de tal dispositivo pelo Código Civil.
  Abç.
• O conceito da questão I está invertido, pois o proprietário conserva o usufruto e cede a propriedade a terceiros.
  Temos o usufruto por retenção, "quando o doador reserva para si o usufruto ao efetuar a doação."
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/usufruto/52653/#ixzz28zq14Td1
• Vamos ao famoso "Item por item":
  
  A) ERRADO:  alternativa descreveu o usufruto por alienação. No usufruto por retenção, ou deducto, o proprietário reserva para si o usufruto e transfere para terceiro a nua propriedade. 
  
  B) ERRADO: art. 3.º do Dec. 911/1969 - Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
  
  C) ERRADO: a usucapião é modo originário de aquisição de propriedade. 
  
  D) CERTO: CC, art. 1369. 
  
  E) ERRADO, CC, art. 1385, §2.º.
  
  
• Acho que o erro na e) diz respeito ao artigo 1385, parágrafo 1º, que diz: "constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro". Ora, a servidão foi constituída para pastagem de gado. Portanto, não se pode incluir a cultura agrícola. 
  
  No que tange a servidão de trânsito, não há nenhum empecilho que as pessoas utilizem a passagem constituída para carros, pois, segundo o artigo 1385, parágrafo 2º, "nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus".

• O gabarito não está correto...
  
  O art. 1.369 do CC diz que "o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, POR TEMPO DETERMINADO...".
  A questão fala que é por tempo determinado OU NÃO.
  Logo, não estaria errada também???

• O direito de superfície foi inicialmente regulado no Estatuto da Cidade, anterior ao CC de 2002. Pelo Estatuto, o direito de superfície pode ser por prazo determinado ou indeterminado.
  
   "Artigo 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística".
  
  Ocorre que o direito de superfície regulado pelo código civil somente admite o instituto se por prazo determinado.
  
  Como a questão não faz menção a qual das espécies se refere, a alternativa ficou confusa e poderia ser anulada. Aliás, a maior parte do texto da alternativa é coincidente com o CC, o que torna ainda mais questionável a questão.
  
• Srs. 
  
  O Codigo Civil, faz, expressa, menção ao prazo do direito de superficie ser DETERMINADO.
  
  Contudo, o ESTATUTO DA CIDADE, em seu art. 21, caput, trata o direito de superficie como DETERMINADO OU INDETERMINADO (ATÉ PERPÉTUO), não concordo com o gabarito, se de um lado é um assunto que não deveria ser cobrado em prova objetiva ( Silvio Rodrigues entende que deve ser aplicado apenas o prazo determinado do CC), de outro, não faz o enunciado menção a qual dispositivo se trata.
  
  E, ainda, ao meu ver, seguindo um raciocinio, se é que é o caso, de uma antinomia, o CC é posterior ao Estatuto da Cidade, enfim muito confuso...
  
  
• Galera, o instituto do dir. de superfície compreende duas espécies, a genérica, do código civil, e a especial, do Estatudo das cidades. O primeiro exige tempo determinado, o segundo não. Deste modo, o direito de superfície (que inclui ambas as espécies), pode, sim, ser por tempo indeterminado. Interpretei assim o gabartio.

• De acordo com Norberto Bobbio devemos, para resolver uma possível antinomia, avaliar os seguintes critérios na ordem em que se apresentam:

  i) Hierarquia (não há entre o Estatuto das cidades e o Código Civil).

  ii) Especialidade (chave da questão. O Estatuto das cidades é considerado especial em relação ao Código civil, portanto a assertiva é válida, ao menos para os imóveis urbanos).

  iii) Anterioridade (nao chega a ser avaliado por já ter sido resolvida pelo critério da especialidade)

• Não pode ser a letra "D", uma vez que o direito de superfície é por tempo determinado "Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis."

• E) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

    Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

  § 1º Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro

• A questão não diz que é para julgar as alternativas à luz do CC apenas. Logo, deve-se julgar também sob a ótica do Estatuto da Cidade, ainda mais quando se trata de uma prova do Ministério Público.