Questão 761263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

• A. Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.
  
  
• B. Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.
  
  
• C. O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.
  
  
• D. O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.
  
  
• E. A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
  
  Do Sistema Nacional de Meio Ambiente
  
  Art 6 - Os órgãos e entiddades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
  I- ...
  II- órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de acessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo,diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e  os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
  
  
  
  
  
  
  
   

• O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura:

  Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

• LETRA A - ERRADA = Art. 5º do DECRETO N^o 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
  
  LETRA B - ERRADA = Art. 6º, VI, da Lei 6.938
  
  LETRA C - CORRETA = Art. 6º, II, da Lei 6.938
  
  LETRA D = ERRADA = Art. 6º, IV, da Lei 6.938
  
  LETRA E = ERRADA = Art. 8º, paragrafo unico, da Lei 6.938
  
  
  
  
  
   

• Só acrescentando informação (na verdade atualização) ao comentário de Akira Fernanda:

  A partir do advento da lei 12.856/13, o ICMBIO (instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) passou, juntamente com o IBAMA, a fazer parte dos Órgão Executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

• Composição do SISNAMA

  1) Órgão SSSuperior → ConSSSelho de Governo;

  2) Órgão Consultivo e Deliberativo → CONAMA;

  3) Órgão Central → Ministério do Meio Ambiente [MMA] [centro do MMA]

  4) Órgãos Executores → IBAMA e ICMBIO;

  5) Órgãos Seccionais → órgãos estaduais e outros entes;

  6) Órgãos Locais → órgãos municipais.

• Só uma observação em relação à assertiva E: O CONAMA é presidido pelo ministro do Meio Ambiente.