Questão 761347

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. A estabilidade após três anos de real e efetivo exercício dos membros do MP representa uma das garantias concedidas em seu benefício pela CF.
  
  
• B. A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária modificou substancialmente, em processo de falência, as competências do MP, cuja participação se restringiu a casos em que existam indícios de responsabilidade penal do devedor em crise econômico-financeira.
  
  
• C. Para exercer as funções de secretário de Estado, um membro do MP deve afastar-se de suas funções.
  
  
• D. Cabe ao MP, na condição de fiscal da lei, manifestar-se, necessariamente, a respeito dos meios de recuperação relacionados no plano de recuperação judicial apresentado por empresa em crise econômico-financeira.
  
  
• E. Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• Pessoal, a resposta correta é a letra C. O Supremo já se manifestou sobre o assunto diversas vezes:
   
  "Ministério Público estadual. Exercício de outra função. (...) O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Os cargos de ministro, secretário de Estado ou do Distrito Federal, secretário de Município da Capital ou chefe de missão diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo." (ADI 3.574, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-5-2007, Plenário, DJ de 1º-6-2007.) No mesmo sentido: MS 26.595, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 7-4-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010; ADI 3.298, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.
  
  Abraços!
• a - errada 
  128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
  -
  e - errada

  
  

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• b - errado, na lei 11101, o MP é peça fundamental em praticamente to o processo.
  
• Questão anulada pela banca:(http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/MPE_TO_PROMOTOR_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF)

• Justificativa de anulação: "O assunto abordado na questão extrapola os objetos de avaliação, razão pela qual se opta por sua anulação".