Questão 761503

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

• A. É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.
  
• B. Nos termos da lei civil, a companheira do falecido par- ticipará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.
  
• C. Credor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.
  
• D. Para renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.
  
• E. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o pos- terior direito de regresso.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

• Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

  § 1^o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

  § 2^o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

• LETRA A - ERRADA, pois neste caso a cessão é ineficaz.

  
  

  Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

  § 1^o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

  § 2^o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  LETRA B - ERRADA, a quota da companheira neste caso equivalerá à metade do que couber a cada filho do falecido.

  
  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

  I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

  II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
  LETRA C - CERTA
  Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
  LETRA D- ERRADA, não pode ser feita por instrumento particular.
  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
  LETRA E - ERRADA
  Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
  
   

• letra b
  Exemplo
  

  Pai falecido com um filho dele	Filho 66%	Mãe 33%
  Pai falecido com um filho deles	Filho 50%	Mãe 50%
  Pai falecido com dois filhos dele	Cada filho 40%	Mãe 20%
  Pai falecido com dois filhos deles	Cada filho 33%	Mãe 33%

• Aceitar a herança pelo renunciante? O correto não seria receber apenas o quinhão referente ao valor da divída do herdeiro? Há controvérsias nisso aí...
• GABARITO C
• SIMPLES É SÓ ELE FAZER A CESSÃO AO INVÉS DE RENÚNCIAR, E PREJUDICAR OS CREDORES.
• Alternativa “a”: De acordo com o CC:
  Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
  § 1^o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
  § 2^o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
  § 3^o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.
  Analisando, portanto, o teor do parágrafo segundo, acima transcrito, concluímos que a alternativa “A” está incorreta, já que é ineficaz a cessão de qualquer bem da herança considerado singularmente.
  Alternativa “b”: Sobre a sucessão do companheiro, dispõe o CC:
  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
  I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
  II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
  III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
  IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
  No caso da questão, observamos que a companheira concorre com dois descendentes somente do autor da herança. Nessa hipótese, a parte que toca à companheira é equivalente a metade do que couber a cada um dos filhos do autor da herança, consoante o inciso II, do art. 1.790, do CC.
  Assim, a alternativa “b” está incorreta.
  Alternativa “c”: De acordo com o CC:
  Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
  § 1^o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
  § 2^o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
  Destarte, a alternativa “c” está correta.
  Alternativa “d”: As formas de renúncia à herança estão previstas no CC:
  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
  Destarte, não é possível renunciar à herança mediante instrumento particular. Por esta razão, a alternativa “d” está incorreta.
  Alternativa “e”: De acordo com o CC:
  Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
  Portanto, o herdeiro não responde por encargos superiores ao que o falecido deixou de herança. O herdeiro responderá, apenas, até o montante que recebeu. A alternativa “e” está incorreta.
• Alguém sabe a diferença entre os §§ 2º e 3º do art. 1793? "§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade."
• Só para agregar conhecimento: A herança não pode ser aceita ou renunciada só em parte, nem sob condição e nem sob termo. Assim como os atos de aceitação e renúncia da herança são irrevogáveis.

• E) A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o posterior direito de regresso. INCORRETA
  Após a partilha, os herdeiros respondem pelos débitos do falecido NAO independentemente da proporção recebida de herança, e sim, CADA QUAL EM PROPORÇAO da parte que na herança lhe coube (art. 1.997, CC).
  Art. 1.997, CC - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.