Questão 761923

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

• A. editar decretos para criação de cargos públicos.
  
• B. nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.
  
• C. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  
• D. fiscalizar as contas do Congresso Nacional.
  
• E. fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B correta; segue a letra de lei na qual cabe ao P.Rep:
  
  XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
• CF Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  XV - Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
  
  

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

  § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  § 3º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

•  (A)ERRADA, O DECRETO NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA  CRIAR OU EXTINGUIR CARGOS PUBLICOS, O QUE DEVE SER FEITO USUALMENTE POR LEI ORDINARIA  RESPEITADA A COMPETENCIA DE INICIATIVA DE CADA PODER NA SUA ORGANIZAÇÃO, POIS NAO PODE O PR CRIAR UM CARGO NO LEGISLATIVO.
  
  O DECRETO TEM CARATER HOMOLOGATIVO , RATIFFICADOR E JUSTIFICATIVO, USADO PARA DETALHAR A EXECUÇÃO DE UMA LEI, NA NOMEAÇÃO OU  EXONERAÇÃO DO SEVIDOR PUBLICO POR EXEMPLO , VIA DE REGRA NÃO TEM CAPACIDADE DE INOVAR NA ORDEM JURIDICA.
   
  (C)ERRADA, COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL
  
  (D)ERRADA. É O CONGRESSO NACIONAL QUE FISCALIZA AS CONTAS DO PR
  
  (E)ERRADA, A COMPETENCIA É DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INTERNAMENTE, E O CN E TCU EXTERNAMENTE.
  
  
  CORRIGINDO A CORREÇÃO DO COMENTARIO ABAIXO:
  
   PRIMEIRO QUE NÃO SE FALO NA QUESTAO QUE ERA DECRETO AUTONOMO, ESSE CAPAZ DE INOVAR NA OREDEM JURIDICA MESMO QUE DE RARA INCIDENCIA E EXCEPCIONALISSIMO USADO APENAS QUANDO NÃO IMPUTAR QUALQUER DESPEZA A ADMNISTRAÇÃO, SEGUNDO TEM UM "VIA DE REGRA" QUE O COLEGA DEVE TER PULADO NA ORA DE LER O COMENTARIO.  
  
  •  

   

  
  
  
  
  
• Corrigindo o comentário acima no concrenente à assertiva "a", o decreto nela referido não é o regulamentar, mas sim o autônomo, de sorte que o equívoco que torna tal assertiva incorreta é que ele não pode criar cargos públicos, mas tão somente EXTINGUI-LOS, consoante previsão legal do art. 84, VI, "b", CF, in verbis:
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  
  b) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos;
  
  
  
  Abraços.
• Cabe ao Presidente da República, entre outras competências:
  
  a) editar decretos para criação de cargos públicos. ERRADA
  
  Sessão II - Das atribuições do Congresso Nacional:
  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigindo esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (EC nº 19/98, EC nº 32/2001 e EC nº 41/2003)
  X- Criação, tranformação e extinção de cargos e empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI,b; 
  
  b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.ERRADA
  
  Sessão II- Das atribuições do Presidente da República . CORRETA
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (EC nº 23/99 e EC nº 32/2001)
  XV- Nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.(EC. nº 20/98) 
  
  c) suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  
  Sessão IV- Do senado Federal
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (EC nº 19/98, EC nº 23/99, EC nº 42/2006 e EC nº 45/2004)
  X- Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  
  
  
  OBS: Não encontrei a fundamentação das outras alternativas.
  Quem as encontrar, por favor, avisem-me!
  
  Bons estudos a todos!
  
   
• Retificando:
  
  b) nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes. CORRETA 
• Alternativa D- fiscalizar as contas do Congresso Nacional.( ERRADA)
  
  A alternativa esta errada pois é o congresso quem fiscaliza o Presidente da Republica.
  
  O fundamento acredito ser este:
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  
  art.71 CF- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, séra exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  
  Sobre a alternativa E tambem nao achei fundamentação.
  Bons estudos
• Dica:
  
  Quando tiver algo sobre nomeação será sempre do Presidente da República, ou seja, só o Presidente nomeia.

• O TCU será formado por NOVE membros.  [Três + Cinco + Um = nove membros.]

   ---> 1/3 dos membros do TCU serão nomeados pelo PR, após aprovação prévia do Senado Federal.

   ---> 2/3 dos membros do TCU serão nomeados pelo Congresso Nacional.

  Os membros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ

  Gabarito B

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

   

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  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;