Questão 761962

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

• A. independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
  
• B. depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
  
• C. depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
  
• D. depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
  
• E. prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Pithecus,
  Vc está equivocado: o STF admite, sim, a denunciação da lide, apenas ressalta que esta não é obrigatória.
  
• Eu entendia que não cabia DENUNCIAÇÃO A LIDE, tampouco LITISCONSÓRCIO.
  O Agente Público responde APENAS frente ao Ente Estatal que está diretamente subordinado.
  Sempre foi a posição nos livros que eu li.
  
  Há precedentes no STF diversos??
• O estado já foi responsabilizado, devido a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, comprovada pelo NEXO CAUSAL entre a atuação do servidor e o dano. Então, cabe a ele exercer direito de regresso contra o servidor envolvido, baseado na RESPONSAVBILIDADE SUBJETIVA, a qual necessita comprovação de DOLO ou CULPA, sendo que para o Estado é direito imprescritível.
  
  Alternativa "d".
• A possibilidade de Denunciação à lide é bastante controversa. Vejamos:
  
  Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa
  Data de publicação: 04/02/2011
   
  De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde de maneira objetiva pelos atos de seus agentes:
  Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a questão sobre ser possível ou não a denunciação da lide pelo Estado já na ação em que o particular pede o ressarcimento por seus danos.
  Nos ensinamentos de Fernanda Marinela, a doutrina entende que não é possível, vez que a relação Estado / agente público representa um fato novo no processo, no qual seriam discutidos culpa ou dolo do agente, o que implicaria em demora no trâmite da ação.
  A jurisprudência do STJ, no entanto, vem entendendo que a denunciação da lide na hipótese é facultativa:
  AgRg no REsp 1149194, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 02/09/2010:
  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO SUPOSTO DANO. FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
  1. A denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado à integrar o feito.
   
  (...)
   
  REsp 1187456 / RJ, relator Ministro Castro Meira, julgado em 16/11/2010:
  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVA.
  1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar.
  (...)
  3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano não é obrigatória. Caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais.

• O comentário do Daniel está perfeito!