ID 762535 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2008 Provas TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Português Assinale a única frase em que deveria ser usada uma vírgula obrigatoriamente: Alternativas Cabe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Nosso entendimento deflui das regras da Lei nº 6.015/73 que determina a obrigatoriedade de serem feitos os registros das penhoras e os seqüestros de imóveis nesse caso. O reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação. Cabe ao credor comprovar que o adquirente do bem sabia ou deveria saber da existência da demanda anteriormente formalizada e que a alienação reduziu o devedor à insolvência. O que o apelante pretende é reduzir o devedor à insolvência e viabilizar o desfazimento do negócio jurídico por “fraude à execução" com base no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. Responder Comentários Letra B Nosso entendimento deflui das regras da Lei nº 6.015/73, que determina a obrigatoriedade de serem feitos os registros das penhoras e os seqüestros de imóveis nesse caso. A vírgula é obrigatória nesse caso, pois a oração que segue é uma subordinada adjetiva explicativa, que tem como função explicar melhor sobre o substantivo anterior, no caso, a lei. Letra BComplementando o comentário da colega. A lei é única, só tem um número, então não há como restringi-la. Assim, só pode ser uma oração subordinada adjetiva explicativa.