ID 762574 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2008 Provas TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Constitucional Assuntos Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Assinale a alternativa correta: Alternativas O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa. Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores. O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência. Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados. Responder Comentários d) O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência. 'E' está correta, a alternativa 'D' não se aplica a matéia penal; 'C' depende de quando: antes ou após 2 anos; 'B' não afasta controle de constitucionalidade; "A" com prévia licença;