ID 762685 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2008 Provas TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Política Urbana Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar: Alternativas Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 360 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas. O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, excetuando-se as despesas perante o cartório de registro de imóveis. Na pendência da ação de usucapião especial urbana não ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Responder Comentários ALT. EArt. 12, § 1o Lei 10.257/01. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.bons estudosa luta continua Comentando os erros das outras alternativas (todas estão previstas na Lei 10.257/01):a) Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.b) Art. 10. § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.c) Art. 12. § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.d) Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.e) Já comentada acima. Isso não é de direito administrativo, certo???