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ID
762685
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 12, § 1o Lei 10.257/01. Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

    bons estudos
    a luta continua
  • Comentando os erros das outras alternativas (todas estão previstas na Lei 10.257/01):

    a) Art. 9
    o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    b) Art. 10. § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

    c) Art. 12. § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

    d) Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

    e) Já comentada acima.

  • Isso não é de direito administrativo, certo???