SóProvas


ID
762784
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA: À luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

Alternativas
Comentários
  •  e) Por manifestação direta e expressa perante o juiz de paz. 

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Institui o Código Civil.

    SUBTÍTULO II

    Das Relações de Parentesco

    Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.