Questão 76357

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que concerne ao empenho da despesa pública, é correto afirmar:

• A. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
• B. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar é denominado empenho global.
• C. É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
• E. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que somente cria para o Estado obrigação de pagamento após a liquidação da despesa.

Gabarito: D

Comentários

• O empenho em certas situações não precisa ser formalizado em um documento denominado NOTA DE EMPENHO: despesas com pessoal e encargos, transferências constitucionais, bastando apenas a autorização do gestor em processo de execução de despesa.
• 
   Eu acertei a resposta mas não entendi pq a letra "C" esta errada. Empenho estimativo é justamente quando não se sabe o valor exato a se pagar... iclusive para contratos com parcelamentos.
   Trabalhei por 5 anos com Orçamento e a cousa mais normal era empenho estimativo para contratos de limpeza ou de Utilizade Pública.
• a) É PROIBIDA a realização de despesa sem prévio empenho.
  b) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar é denominado empenho POR ESTIMATIVA.
  c) É permitido o empenho GLOBAL de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  d) Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. CORRETO! (é proibido despesa sem prévio empenho, porém, é permitido sem EMISSÃO DA NOTA de empenho)
  e) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que somente cria para o Estado obrigação de pagamento INDEPENDENTE DA liquidação da despesa. (a obrigação de pagar é criada, mas o pagamento efetivo só ocorrerá após a liquidação da despesa)

• Conforme a Lei 4.320/64:

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.