SóProvas


ID
763801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    LEI.8.666/93 - LICITAÇÃO

    Art. 24.  É
    dispensável a licitação: 

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  • * VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

            *  A União, por força constitucional, pode intervir no domínio econômico do país, caso seja necessário, para salvaguardar o interesse coletivo em detrimento do interesse particular, objetivando evitar o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. Para tanto, poderá dispensar a licitação. O mestre Marçal Justen Filho nos auxiliará a compreender melhor esse conceito:

    "Trata-se dos casos em que a União ofertará ou adquirirá bens ou serviços visando restabelecer o equilíbrio do mercado. Por exemplo, a escassez de oferta pode acarretar elevação desmensurada de preços. A União poderá desfazer-se de estoques para, através da ampliação da oferta, reduzir preços. A União, atuando para normalizar o abastecimento ou regular os preços, efetivará contratações em igualdade com os particulares. Intervirá no mercado para ampliar a oferta ou a procura." 

    Ou nas palavras do mestre Diogenes Gasparini:

    "Assim, contrata-se sem licitação a aquisição de certo produto para pô-lo no mercado e, desse modo, forçar a queda ou a regularização do preço, ou para obrigar os particulares a desovarem seus estoques e normalizar o abastecimento. Essas operações interventivas são incompatíveis com processos prolongados e muito difundidos de aquisição de bens, e por isso resta plenamente justificada a dispensa de licitação." 

    Portanto, trata-se de situações nas quais se busca a estabilização da economia do país, com o objetivo de não trazer prejuízos à população.

    fontes: Art 24. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm  
    http://licitacao.uol.com.br/artdescricao.asp?cod=89

  • A questão está correta.


    Está no rol do Art 24. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm 

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;



    "A dispensa de licitação ocorrerá quando embora seja possível a competição algumas razões justificam que se deixe de efetuá-la. Em tais casos, é importante perceber que seria possível realizar a licitação, todavia, em razão de alguma situação prevista em norma é afastada ou dada permissão para que se afaste a licitação, procedendo-se a contratação sem licitação (contratação direta).

    Nesse sentido, segundo clássica lição de Hely Lopes Meirelles, dizemos que há duas hipóteses de dispensa, sendo:

    a) Licitação dispensável que ocorre quando há discricionariedade em se dispensar ou não a licitação. Observa-se a possibilidade de deflagrar o certame, contudo, há a possibilidade de não utilizá-lo, cabendo a Administração Pública, motivadamente, dentro das hipóteses legais, avaliar se é conveniente ou oportuno realizar o procedimento licitatório, dispensando-o se for o caso, conforme as situações elencadas no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Neste caso, a lei autoriza a dispensa da licitação.

    b) Licitação dispensada é aquela em que se vislumbra a possibilidade de se realizar o procedimento competitivo, todavia, a própria lei determina que se afaste, ou seja, não há margem de escolha do administrador público, pois a própria lei dispensa a licitação, consoante art. 17 da Lei nº 8.666/93. Neste caso, a lei determina a dispensa de licitação."

    Professor Edson Marques- Ponto dos Concursos
     
  • Comparem com a questão de 2004 - Q277690
  • Apenas para complementar vejam uma outra questão parecida:

    Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

    Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

    GABARITO: CERTA.

  • Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que: É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.