Questão Q254610

Question

A inscrição em restos a pagar decorre da observância do regime de caixa para as despesas. Portanto, as despesas empenhadas, que não forem pagas até o dia 31 de dezembro nem canceladas pelo processo de análise e depuração, e que atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em restos a pagar.

Answer

Questão ERRADA

O erro da questão está em informar que a inscrição em restos a pagar decorre da observância do regime de caixa.

Restos a Pagar decorre da observância do Regime de Competência para as despesas.

Answer

ERRADO

A inscrição em restos a pagar decorre da observância do regime de competência para as despesas. Portanto, as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro que não foram canceladas pelo processo de análise e depuração, e que atendam os requisitos previstos em legislação específica, podem ser inscritas em restos a pagar, pois referem-se a despesas incorridas e/ou a incorrer no próprio exercício.

http://www.lrf.com.br/mp_op_restos_pagar.html

Answer

Vamos pensar:

Para o Governo, DINHEIRO é o que está no caixa (Regime de Caixa para as Receitas);

E a DESPESA é o que esta inscrito no orçamento (ainda que não seja realizada naquele exercício, como no caso do "restos a pagar"). (Regime de Competência para as Receitas).

Answer

Lembrado que essa questão está desatualizada no que diz respeito ao prazo de cancelamento, conforme 7.654, de 23 de dezembro de 2011, in verbis:

Art. 1º - O art. 68 do Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
....
§ 2º - Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o.
Bons estudos!

Answer

Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. Por isso o melhor jeito de explicar esse assunto é dando exemplo.
Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e use para isso seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12 (2013), que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados - o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai "ver" o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura - só então é que o dinheiro entrará no "caixa" do supermercado.
Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, da compra, não importando quando vou pagar ou receber).
Regime de Caixa: diferente do regime de competência, o Regime de Caixa considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. Ou seja, importa aqui apenas o momento que o dinheiro "entra no caixa".
É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!

Answer

Dica para memorizar:

reCeita -> arreCadação -> regime de Caixa (CCC)

desPEsa -> emPEnho -> regime de comPEtência (PEPEPE)

Answer

RESTOS A PAGAR = DESPESA = REGIME DE COMPETÊNCIA (SEMPRE).

Answer

PRESTA ATENÇÃO!!! Quando o CESPE faz uma questão muito certinha, bem embasada, procure a pegadinha no inicio do texto!

REGIME DE COMPETENCIA, a despesa é registrada no momento da sua contrataçao (empenho)

REGIME DE CAIXA a despesa é registrada na data de seu pagamento

Logo, uma despesa contraida em 2017 e paga em 2018 é considera pertecente ao exercicio 2017 no regime de competencia e de 2018 no regime de caixa

E se o mecanismo de Resto a pagar é usado para manter a despesa no seu ano de contratação, logicamente, então, estamos falando de Regime de Competencia

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