Questão 764209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.


Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO ERRADA. Não sei se há recurso nessa questão, mas veja o seguinte : 
  
  DECRETO Nº 7.654, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
  
  “Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.  
  § 1^o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. 
  § 2^o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. 
  § 3^o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que:
  I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou
  II - sejam relativos às despesas:
  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
  b) do Ministério da Saúde; ou
  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
  
  Fonte : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7654.htm
  
  Aguardar pra ver os comentários seguintes.
• Corroborando com o nosso colega Robson, a questão está ABSURDAMENTE errada. O art. 68, § 2º do Decreto nº 93.872/86 foi alterado pelo Decreto 7.654/2011 e o R.P.Ñ.P ganhou mais 6 meses de vigência, ou seja, até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição. Se o CESPE não mudar o gabarito vai virar bagunça total... Como fazer em prova? Marcar o que é certo de forma errada para acertar? Fala sério hem... Espero que alguém tenha impetrado recurso... Por ser um concurso regional, não deu repercussão aqui em BSB... Esperar o definitivo para ver...
• E mais.... a questão possui 2 ERROS:
  
  incrição do RP: até 30/6 do segundo ano subsequente à inscrição. (Decreto 93.872, art. 68, § 2º, incluído pelo Decreto 7654, de 2011);
  Após esse período a INSCRIÇÃO é cancelada, mas o RP só é cancelado com o prazo prescricional de 5 anos, caso não haja interrupções.
  
  Entre o período do cancelamento da inscrição do RP e do cancelamento do RP (prescrição), poderá haver o pagamento da despesa por meio de DEA (despesa de exercícios anteriores).
  
  
  
• Olá a todos,
  
  Luiza, gostaria de tirar uma dúvida, pois estava estudando e cheguei a uma conclusão um pouco diferente.
  
  Após o cancelamento de Restos a Pagar o credor não terá mais direito de receber a título de restos a Pagar, após este prazo ele terá direito de recebimento, caso venha a protelar, em razão de dotações para Despesas de Exercícios Anteriores(como foi lembrado por você, prescrição deste direito de recebimento será 5 anos).
  
  Obrigado.
• Oi Pessoal, complementando:
  RPNP----->Decreto 93.872/86, art.35, I a IV: O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, PARA TODOS OS FINS, SALVO QUANDO:
  
  I) vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
  II) vencido o prazo do item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa ou seja de interessa da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
  III) se destinar a atender tranferências a instituições públicas ou privadas;
  IV) corresponder a compromissos assumidos no exterior.
  
  Estando dentro dessas condições, os RPNP terão validade até 30 de Junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição
  (totalizando 18 meses)
  
  Bons Estudos :)
  
• Segundo Augustinho Paludo (2010)
  
  Quanto à vigência, temos as seguintes situações:
  1 - Restos a Pagar não processados, não liquidados. REGRA GERAL: terão validade até 31 de dezembro do exercício SUBSEGUENTE, quando serão automaticamente cancelados;
  2 - Restos a Pagar não processados, não liquidados até 31 de dezembro do exercício subseguente, PODEM ter a vigência prorrogada mediante autorização contida em decreto do Poder Executivo;
  3- Restos a Pagar liguidados, não poderão ser cancelados em 31 de dezembro do exercício subseguente. sua vigência continua no exercício financeiro seguinte.
  
  Observações: Livro de 2010, quem puder checar na versão atualizada do autor, ficarei grata.
• Ola, 
  
   São dois erros: 
  
   1 =>  O prazo passou de 31 de dezembro do execício subsequente para 30 de junho do segundo ano subsequente.
   2 =>  O resto a pagar não é cancelado automaticamente. ( Isso vale só para os Restos a Pagar Processados ou
  Restos a Pagar Não Processados Liquidados ).
  
  Obs:  Se o Resto a Pagar Não Processado ( e não Liquidado ) até 30 de junho do segundo ano subsequente será
  automaticamente cancelado.
  Após o cancelamento do Resto a Pagar ( 30 de junho do segundo ano subsequente ), o pagamento que vier a ser reclamado
  dentro de 5 anos contados do dia de sua incrição deverá ser atendido à conta de dotação destina a despesa de exercício anterior ( DEA ). ( art 69. do Decreto 93.872/86 ).
  A anulação deverá ser realizada manualmente pelos os gestores na hipótese de prescrição quinquenal, ou quando ocorrer
  erro na incrição ou fato posterior que inviabilize o pagamento.
  
    A colega acima está estudando por um livro de 2010 que está desatualizados em algumas partes, está matéria de AFO
  aconselho a procurar sempre o material mais recente e se possivel ver ( estudar ) a LOA e LDO vigentes, para assim ir 
  a prova com um conhecimento totalmente atualizado.
  
  Abrs
• Obrigada pela atualização... segue:
  
  ANTES!!!
  
  Segundo Augustinho Paludo (2010)
  
  Quanto à vigência, temos as seguintes situações:
  
  1 - Restos a Pagar não processados, não liquidados. REGRA GERAL: terão validade até 31 de dezembro do exercício SUBSEGUENTE, quando serão automaticamente cancelados;
  
  2 - Restos a Pagar não processados, não liquidados até 31 de dezembro do exercício subseguente, PODEM ter a vigência prorrogada mediante autorização contida em decreto do Poder Executivo;
  
  3- Restos a Pagar liguidados, não poderão ser cancelados em 31 de dezembro do exercício subseguente. sua vigência continua no exercício financeiro seguinte.
  Observações: Livro de 2010, quem puder checar na versão atualizada do autor, ficarei grata.
  
  AGORA (2012)!!!
  Para restos a pagar NÂO PROCESSADOS
  
  Regra geral: Os restos a pagar não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do 2° ano subsequente ao de sua inscrição.
  
  Regra específica:
  
  - Orgão do Poder Executivo: despesas executadas diretamente ou mendiante transferência ou descentralização, cuja execução foi iniciada até 30 de JUNHO do 2° ano subsequente ai da inscrição em restos a pagar -> vigência continua
  
  - Restos a pagar relativo ás despesas: PAC; Ministério da Saúde ou Ministério da Educação financiadas com recurso de manutenção e desenvolvimento de ensino -> vigência continua.
  
  Em 30/06 do 2° ano seguinte a inscrição --- STN fará bloqueio no SIAFI ---- Unidades gestoras das duas situações específicas anteriores devem providenciar o desbloqueio para assegurar a continuidade da vigência.
  
  Para restos a pagar PROCESSADOS
  
  Regra geral: Os restos a pagar continua vigendo além da data de 30 de junho do 2° ano subsequente ao de sua inscrição, independe de qualquer ato das Unidades gestoras e não podem ser cancelados.
  
  Crédito(ANGEL)
  
  
• Ué, a despeito de todas as explicações dos comentaristas acima, então a questão deveria estar ERRADA, não? Por que o gabarito apresentou o item como CERTO?
• O CESPE está de sacanagem, só pode.
  Isso foi alterado fim do ano passado, o edital desse concurso foi lançado em Junho desse ano, que palhaçada é essa?
  É o tipo de coisa que revolta o concursando, que não é protegido por nenhuma norma, lei ou regra para punir esse tipo de coisa.
  
  Ridículo.

• SAIU O GABARITO DEFINITIVO (E AS JUSTIFICATIVAS PARA ANULAÇÃO/ALTERAÇÃO DO GABARITO) E O CESPE NÃO ALTEROU ESSA QUESTÃO.
  E AGORA????

• Colega juliana,
  
  Pelo menos EU vou continuar seguindo o que diz a lei. É bem provável de cair uma questão dessa em outro concurso do CESPE e eles considerarem a lei (30 de junho do segundo ano subsequente).
  Definitivamente esse concurso do TJ-RR foi uma zona, existem várias questões absurdas que não tiveram gabarito anulado/alterado, não só em AFO. Acho que se eles fossem alterar mais do que as questões que tiveram recursos deferidos (que foram muitas), queimaria o filme do CESPE.
  
  Eu começo a relevar as questões desse concurso.
• Vi apenas 4 itens anulados nessa prova inteira de administrador do TJ-RR. Eles não anularam essa questão talvez porque ninguém sabia dessa alteração na lei no momento da prova e por isso ninguém entrou com recurso.

• 1º Erro:
  Os restos a pagar possuem vigência até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição.

  2ºErro:
  Os restos a pagar não-processados serão automáticamente cancelado nesta data pela STN. Se a despesa ou o pragrama já tiver sido iniciado caberá as Unidades Gestoras providenciar o desbloqueio.

  Os restos a pagar processados não podem ser cancelados, visto que o fornecedor já cumpriu sua obrigação. Isso seria uma afronta ao princípio da legalidade e moralidade que regem a administração.

• Retificando o comentário do nosso amigo Carlos Alberto, os "RP não processados" é que terão vigência até o dia 30 de junho do segundo exercício subsequente.
  
  Peço que corrijam-me, caso haja algum equívoco.
  
  

• Essa questão agora está marcada como desatualizada mas ele é de 2012 e a mudança foi em 2011, ele está é errada e deveria ter sido anulada