Questão 764227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Movimentação, Armazenagem e Distribuição

Caso um servidor público pretenda deslocar um condicionador de ar de uma diretoria para outra do mesmo órgão público, ele deverá fazer o registro da carga mediante termo de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR: é o documento utilizado para formalizar a responsabilidade pelo uso, recebimento e o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento por perda ou dano de bem patrimonial
  
  De acordo com o art. 82 do CC, Bens móveis são aqueles que, sem deterioração na substância, podem ser transportados de um lugar para o outro, por força própria ou estranha. Logo, percebe-se que o condicionador de ar é um bem móvel.
  
  Não consegui encontrar nenhuma legislação geral que fale sobre o tipo de transação referida no item. Porém nas Normas de Registro e Controle de Bens Patrimoniais Móveis da FUB (UnB) e ANAC verifica-se em linhas gerais que:
  
  ´´A transferência de bens entre mesmas unidades administrativas somente será efetivada após a emissão e assinatura do Termo de Responsabilidade pelo PAT e assinatura dos Agentes Remetente e Recebedor.``
  
  Imagino que esse deva ser um padrão adotado na Administração público, por isso considerei o item como correto.
• Recomendo aos colegas a leitura da IN 205 de 1988, vem sendo muito cobrada na matéria "Gestão de recursos patrimoniais", certamente essa questão foi classificada errada pela equipe do QC. Não deveria estar aqui. Enfim:
  
  
  "7.11.Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Termo de Responsabilidade, assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico, que deverão ser relacionados (relação carga), consoante dispõe a I.N./SEDAP nº142/83"
  
  
  Abraços!
  

• A questão foi incorretamente classificada, pois aborda conteúdo de Administração de Recursos Materiais e Patrimônio, e não de Administração Financeira e Orçamentária.

  Equipe do QC, solicito a alteração da classificação da questão!

• 7.13.3. Em caso de redistribuição de equipamento ou material permanente, o termo de responsabilidade deverá ser atualizado fazendo-se dele constar a nova localização, e seu estado de conservação e a assinatura do novo consignatário.  

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 08 DE ABRIL DE 1988