Questão 764881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto que, contrariamente aos sistemas de controladoria adotados em outros países, esse processo possibilita que o tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela administração de recursos públicos federais. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.


No julgamento de processos de contas, o TCU decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, exceto na hipótese de as contas serem consideradas iliquidáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 16 da Lei nº 8.443/92 estabelece que as contas são julgadas:
  * Regulares;
  * Regulares com ressalva;
  * Irregulares.
  Regulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  Regulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
  Irregularidade: ocorrerá nos seguintes casos previstos no artigo 16, inciso III, da Lei nº 8.443/92:
  * omissão no dever de prestar contas;
  * ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
  * dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
  * desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
  Iliquidáveis: se houver caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, e que torne materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas iliquidáveis pelo Tribunal, que ordenará seu trancamento e o conseqüente arquivamento do processo (artigo 211 do Regimento Interno do TCU)
   
  Gabarito: CERTO

• Lembrando que as contas regulares, regulares com ressalva e irregulares são definitivas, enquanto as iliquidáveis são terminativas.

• Pra mim o fato de ser terminativa, ja seria uma opcao de julgamento

  
  

  pelo visto nao é mesmo