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ID
76492
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo

Alternativas
Comentários
  • CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  • Acrescento que a imputação falsa de contravenção, dando ensejo a instauração de qualquer dos procedimentos previstos no art. 339, também configura o crime de denunciação caluniosa, aplicando-se a causa de diminuição de pena previsto no parágrafo segundo.
  • Denunciação caluniosa - É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Veja o Art. 339 do Código Penal.
  • Diferente da calúnia é a denunciação caluniosa, a qual é um dos crimes contra a administração da Justiça e engloba os elementos do delito de calúnia (imputar, falsamente, a outrem um delito), de modo que transmite, licitamente, mediante a delatio criminis, à autoridade o conhecimento do fato criminoso e de seu autor – na verdade: suposto autor. Assim, a junção entre a calúnia e a comunicação à autoridade faz nascer o delito de denunciação caluniosa.
  • Dar causa à investigação civil não é crime algum; é necessário a imputação de "crime que o saiba inocente". Não foi anulada esta questão???
  • Questão totalmente nula, o único crime ai é a alternativa E, mas não é o tipo pedido... nem respondi.Não sei o que o povo tanto comentou ai embaixo, tem nada a ver com crime isso.O gabarito era a 'A'? kkkkkkkFCC é disparada a pior organizadora...
  • Denunciação CaluniosaArt. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, INQUÉRITO CIVIL ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.Observe que inquérito civil é o mesmo que investigação civil.
  • Kênia, dar causa a instauração de inquérito ou investigação civil, criminal ou adm. não é crime.O tipo penal ai exige o dolo. Basta ler o art. que vc citou que verá que a questão é nula.
  • O gabarito deu como certa a letra E, mas o crime é de Auto-acusação falsa, conforme o artigo 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.NÃO SEI QUAL É A RESPOSTA CERTA, ALGUM FILHO DE DEUS PODERIA EXPLICAR ESSA QUESTÃO?
  • O gabarito correto é alternativa "A", conforme gabarito oficial da prova de Analista Oficial de Justiça e Avaliador.DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA"Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado, presidido e, se for o caso, arquivado pelo Ministério Público.Portanto, inquérito civil é investigação civil.:)
  • Continuando:Contudo, como observado pelo colega abaixo, realmente faltou o ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ou seja a finalidade ("imputar crime de que o sabe inocente") para caracterizar o crime de Denunciação Caluniosa na alternativa "A".Na minha singela opinião, a menos errada seria a alternativa "C", pois procedimento contravencional é um processo judicial para apurar contravenção. Só que aqui também me parece que faltaria a finalidade."Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(..)§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."
  • Questão anulada de acordo com o gabarito definitivo.

    Tratava-se da questão 43 do cargo K11 - tipo 1 de prova.

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjupi108/resultado_tjupi108.pdf

  • Ok, pessoal!

    Esta questão foi anulada pela banca.

    Bons estudos!