ID 765859 Banca FCC Órgão MPE-AP Ano 2012 Provas FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Ação Civil Pública no CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 Em relação à ação civil pública, é correto afirmar: Alternativas Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada. Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados. Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial. Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção. Responder Comentários Letra A - Lei 7347/85, ART. 5°, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. ART. 1° Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Art. 5, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicialArt. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Eu também não suporto mais esses comentários do Marcos. E ainda avisa que não pode enviar os cadernos... Será que alguém pretende obtê-los? Muito chato esse cara. Marcos,Acredito sim que vc tenha a melhor das intenções. Todavia, todos que utilizam o QC com alguma frequência já sabem como vc organiza seus cadernos e vc não precisa postar o mesmo comentário em todas as questões, ok?A comunidade agradece!Sucesso! a intenção do Marcos pode até ser boa, mas esses comentários realmente enchem o saco. Marcão faz assim...Pegue todos os seus sensacionais e revolucionários cadernos...Grave-os em um pen-drive...Depois pegue este pen e...Abra em um computador sem Net, estude bastante, passe em um ótimo concurso e desapareça do QC...O mundo agradece... A má notícia é que ele voltou e está com o mesmo comentário em todas as questões, faz uns 15 dias. O PIOR, O QC NÃO FAZ ABSOLUTAMENTE NADA. Isso me leva a crer que ele faz parte do SITE.Na minha opinião, o QC vem deixando a desejar e muito. Infelizmente, não existe outro site de questões de concursos e ele se mantém com o monópolio do serviço, por ora. Questao mal elaborada. O MP só assume a titularidade se nenhuma outra parte legitima assumir...e nao obrigatoriamente, como dá a entender essa assertiva A. Curioso pra saber o que tal Marcos postou para ter deixado todo mundo incomodado kkkk