Questão 767956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação à receita e despesa orçamentária, julgue os próximos
itens.

Para aplicar recursos provenientes das receitas de alienações de seus bens e direitos, o Banco da Amazônia S.A. deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. 
  O Banco da Amazônia (BASA) é uma empresa estatal não dependente (ou empresa estatal independente), não se submetendo, portanto, às limitações impostas pela LRF.

• Gab. E

  O espírito das disposições da LRF, ou das da Constituição Federal, é de que as empresas estatais não dependentes não necessitam se sujeitar às mesmas regras de responsabilidade fiscal que as consideradas dependentes, estas sim o foco prioritário da disciplina fiscal.

  Permite-se às não dependentes exercer a autonomia de gestão (fiscal, administrativa, de pessoal, etc.), reconhecida às entidades descentralizadas da Administração Pública, com ainda maior largueza de possibilidades. Deixa-se às empresas estatais não dependentes mais espaço para inovar na gestão, em busca da eficiência e do atendimento a seus fins sociais.

• campo de aplicação da LRF: U/E/DF/M EXCETO EEI (empresa estatais independentes)

  gabarito errado