Questão 768418

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - PGE-PE - Engenheiro Civil; UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

No processo licitatório, preço é critério de julgamento, e, caso sejam apresentadas propostas com valores idênticos, ainda que, eventualmente, a qualidade dos produtos e serviços de um licitante seja superior à dos outros, as propostas permanecem, em princípio, empatadas. Para solucionar o impasse, a Lei 8666/93 estabeleceu critérios de desempate.

Assinale a alternativa CORRETA que se refere à questão acima apresentada.

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurado aos licitantes, preferencialmente, o sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
  
• B. O critério, a ser utilizado para desempate das propostas que tenham apresentado o mesmo preço, será realizado, assegurando-se a preferência a produtos ou serviços produzidos por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  
• C. Os critérios para desempate de propostas de preço idênticas são apenas aqueles previstos em lei, preferencialmente os bens e serviços produzidos no País. Se persistir o empate, será obrigatória a adoção do sorteio.
  
• D. Em igualdade de condições, serão assegurados apenas como critério de desempate os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
• E. Como critério de desempate das propostas de preço idênticas, deverá ser utilizado o sorteio entre os licitantes ou outro critério definido previamente pelo Edital de Licitação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.666/93

  Art.3

  § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;     (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  
  

  Art.45 

  § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo
  

• c)

  Os critérios para desempate de propostas de preço idênticas são apenas aqueles previstos em lei, preferencialmente os bens e serviços produzidos no País. Se persistir o empate, será obrigatória a adoção do sorteio. 

• que questãozinha do capiroto kkkkkk

  é facil, porem dificil kkkkkk

• É possível a aplicação do art. 546 da CLT como critério de desempate?

• GABARITO: Letra C

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços

  I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  Somente após confirmado não existir os critérios de desempate citados acima, a Administração aplicará o §2° do artigo 45 da Lei 8666/93 ou seja, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.