Questão 7690

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Para alteração do regimento interno do Tribunal de Contas da União é necessário aprovação por

• A. maioria simples dos auditores e ministros titulares.
• B. três quintos dos ministros titulares.
• C. cinqüenta por cento dos ministros titulares.
• D. cinqüenta e um por cento dos auditores e ministros titulares.
• E. maioria absoluta de seus ministros titulares.

Gabarito: E

Comentários

• Ver Lei 8.443/92:
  "Art. 99. O regimento interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares."
  
• O Art. correto do Regimento Interno do TCU, não é o Art. 99 e sim o Art. 72.