Questão 769819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Engenharia de Pesca
• Disciplina: Engenharia de Pesca
• Assuntos: Código Pesca

Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.

A prática da aquicultura em águas públicas da União, a partir de parques aquícolas, somente foi viabilizada legalmente com a aprovação, pelo governo federal, da Lei n. ^o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Embora a Lei 11.959/2009 (Código de Pesca) tenha regulamentado a aquicultura, a matéria já havia sido tratada em outros diplomas normativos. Ex

  Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

  Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)

  Dec. 2.869/98

• Lei 11.959/2009

  Art. 23. São instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica.

  Ou seja, a própria lei 11.959 diz que a aquicultura foi viabilizada por outro dispositivo!