Questão 773275

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Grande Recife
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

Em relação à Política Urbana determinada pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansã o urbana, executado pelo Poder Público Municipal, é chamado de plano diretor, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
• B. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, determinadas pelo Poder Executivo Municipal.
• C. Aquele que possuir como sua área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• D. Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.
• E. É facultado ao poder público municipal mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que prom ova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento compulsório e imposto de renda progressivo no tempo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Art. 183, CF - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Alternativa C
  
  Lei 10.257 - 10/07/2001
  
  
  Seção V
   
  Da usucapião especial de imóvel urbano
  Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros
  quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
  adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado
  civil.
  § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
  § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor,
  desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo182, § 1º/CF: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".   Alternativa B- Incorreta. Artigo 182, § 2º/CF: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 183, § 3º/CF: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".   Alternativa E- Incorreta. Artigo 182, § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,   sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais".

• A alternativa C está errada por falta da palavra "até"? Tem mais algum erro que não identifiquei?

  Se possuir como sua área urbana de 250 metros quadrados não irá adquirir o domínio então? Se a questão falasse em imóvel de 260, por exemplo, aí sim estaria errada pq é até 250...

• Já que essa banca cobra letra de lei, caberia anulação da questão visto que, na letra fria da lei fala "até 250 metros" é não "de 250 metros".