Questão 774145

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2010
• Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Baseados em Matias-Pereira (2008), quanto aos conceitos de governabilidade e governança é CORRETO afirmar que

• A. a governança é resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, e a governabilidade decorre da capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, do governo de realizar políticas.
  
• B. a governabilidade está relacionada ao grau no qual o sistema econômico se institucionaliza.
  
• C. a governabilidade é resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, e a governança decorre da capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, do governo de realizar políticas.
  
• D. a governança refere-se à capacidade da ação privada de implantação das políticas e na consecução das metas específicas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Governabilidade= sistêmica. Tem a ver com legitimidade para governar.

  Governança= Políticas públicas

• Distinção entre Governabilidade e Governança

  No entanto, o autor do PDRAE, Bresser Pereira, faz uma distinção bem clara entre a governabilidade e a governança em uma de suas obras, na qual tece comentários sobre este plano, as suas raízes e orientações teóricas e o trabalho que executou diante do extinto MARE.

  Nesta ele diz de maneira textual: "A governabilidade e a governança são conceitos mal definidos, frequentemente confundidos. Para mim, governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas". (Bresser Pereira, 1998: 33).

  É possível inferir, também, que para Bresser Pereira o traço distintivo entre a governabilidade e a governança é o seu caráter intrínseco, ou seja, a sua ligação orgânica com o conteúdo da ação estatal (aspecto substantivo/material) ou com a sua forma (aspecto adjetivo/ instrumental).

  
  

  Fonte: Estudo Dirigido para UFC – Vol. 01 – Prof. Heron Lemos

  
  

• CORRETO. A) A composição dos danos civis, ainda que parcial, importará na renúncia ao direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato.

   

  Art. 74 da Lei 9.099/95 (Composição Civil)

   

  Composição dos danos cíveis parcial =  o acusado quita apenas os danos materiais. Deixa-se para o Juízo Cível os danos morais.

   

  Composição dos danos cíveis total = o acusado quita tanto danos morais quanto os danos materiais.

   

  Jurisprudência:

  (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação nº 0001215-66.2011.8.26.02474/9; Documento liberado nos autos em 20/05/2015 às 15:17 por CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY.).