Questão 7744

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Ciência Política
• Assuntos: Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo

A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse uma série de atribuições.
Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de competência do Poder Executivo:

• Nomear os cinco membros integrantes do Conselho Diretor;
• Aprovar o plano geral de outorgas;
• Aprovar o plano geral de metas para universalização;
• Instituir modalidades de prestação de serviços no regime público;
• Estabelecer os limites à participação estrangeira no capital dos operadores de telecomunicações.

• A. nenhuma
• B. todas
• C. apenas uma
• D. apenas quatro
• E. apenas três

Gabarito: B

Comentários

• L9472:
  Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
  I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;
  II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;
  III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;
  IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
  
  Art. 23. Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.