ID 7747 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2004 Provas ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 Disciplina Ciência Política Assuntos Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto: Alternativas o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes. o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões. o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas. o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças. o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório. Responder Comentários Esta questão foi anulada, como podemos verificar no arquivo em que consta o gabarito, pois enseja duvida entre a questão b e c. O Poder de outorga pertence ao Estado, exercido de forma delegada pelo Ministério correspondente, não pela Agência. Esta é responsável por definir os critérios tecnicos e licitar o objeto da outorga, etc.