ID 7750 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2004 Provas ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 Disciplina Ciência Política Assuntos Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta. Alternativas Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a importância das atribuições da agência. A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos. A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para os ocupantes dos cargos mais elevados na agência. A independência em relação ao poder político resulta principalmente da legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político. A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser fortalecida pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pelas agências. Responder Comentários Letra A a corretaA independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de populismo regulatório, pois a agência não pode ser um órgao exclusivo de defesa do interesse do consumidorA independência em relação aos agentes regulados envolve o risco de captura, sendo necessária a qurentena (ex-diretores de agências não podem se candidatar a cargos políticos logo que saem das agências)A independência em relação ao poder político se dá, principalmente, por meio de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político