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ID
77527
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. O ingresso de créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa, decorrentes da receita tributária não arrecadada no exercício do lançamento, é classificado como

Alternativas
Comentários
  • A dívida ativa é classifica como RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA no momento da INSCRIÇÂO, constituindo exceção do regime de caixa para a receita.
  • As receitas provenientes de crédito inscrito na dívida ativa e de amortização de empréstimos foram precedidas de registro contábil de reconhecimento de direito. Ou seja, antes de sua arrecadação a administração pública procedeu ao registro de um direito a receber. Portanto as receitas oriundas da dívida ativa e amortização de empréstimos concedidos são RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS não-efetivas. A receita da dívida ativa é classificada na categoria econômica receitas correntes => outras receitas correntes.
  • Segundo o Manual da Receita Nacional, o recebimento de créditos oriundos da divida ativa por ser efetuado sob a forma de dinheiro, de bens ou de outros direitos. Acrescenta ainda o Manual que, independentemente da forma de recebimento dos créditos, o fato constituirá receita orçamentária do exercício financeiro em que isso se efetivar, a qual pode estar prevista ou não na lei de orçamento anual

  • Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, pág. 49:

    RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA
    O recebimento de Dívida Ativa, caso previsto no orçamento, corresponderá a uma receita orçamentária com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no Ativo. O recebimento da Dívida Ativa sem a baixa do Ativo configura a ocorrência de receita orçamentária sem o respectivo cancelamento do direito a receber, gerando uma informação incorreta nos demonstrativos contábeis do Ente Público.
    As formas de recebimento da Dívida Ativa são definidas em lei, destacando-se o recebimento em espécie e o recebimento na forma de bens, tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento, sendo que, neste último caso, o recebimento somente corresponderá a uma receita orçamentária caso constante no orçamento. A receita orçamentária relativa à Dívida Ativa tem caráter orçamentário, e pertence ao exercício em que for realizada.
    O registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da Dívida Ativa deve ser discriminado em contas contábeis de acordo com a natureza do crédito original. Também devem ser classificados em contas específicas os recebimentos referentes a multas, juros e outros encargos.

  • Dívida Ativa são os créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, se não liquidados pelo contribuinte no seu vencimento – são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza; A inscrição na dívida ativa constitui condição necessária à cobrança judicial;Quando arrecadada, classifica-se no grupo outras receitas correntes;

    Na sua composição, está o valor principal do tributo + correção monetária + multa + juros; Caso o Poder Público resolva dispensar o contribuinte do pagamento dos juros e multas referentes à dívida ativa, esses benefícios serão considerados renúncias de receitas; A inscrição da Dívida Ativa é uma exceção ao Regime de Caixa aplicável às receitas públicas, já que provoca um aumento na situação patrimonial sem que o numerário tenha entrado efetivamente em caixa;

    Os valores recebidos pelo ente, decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária ou não-tributária, devem ser classificados como outras receitas correntes.Exemplos:Recebimento de um imposto no prazo legal →RECEITA TRIBUTÁRIA;
    Recebimento de um imposto através da cobrança da dívida ativa = OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

    Comentários Prof. Alexandre Américo/EVP

    Bons estudos!!

  • RECEITA CORRENTE