Questão 7753

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Ciência Política
• Assuntos: Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

• Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituição de agências reguladoras.
• Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dos serviços públicos por elas regulados.
• O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme a agência.
• O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos de gestão firmados a cada quatro anos.
• É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências, uma vez aprovado por suas diretorias.

Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:

• A. são todos corretos
• B. são todos incorretos
• C. apenas um está correto
• D. há dois corretos
• E. há três corretos

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA ALTERNATIVA C: apenas um está correto.
  
  1) Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituição de agências reguladoras. 
  CORRETA: O artigo 61 da CF diz que a criação e extinção de ministérios e órgãos a Adm.Pública é privativa do Presidente da República.
  2) Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dos serviços públicos por elas regulados.
  ERRADA: Os critérios de reajustes de tarifas são baseados nas leis específicas dos setores, nas informações do Ministério da Fazenda e nos estudos desenvolvidos pelas agências. 
  3) O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme a agência.
   ERRADA: A lei criadora de cada agência define o número de diretores, mas não entra nas minúcias de traçar as atribuições de cada um determinando apenas que as decisões institucionais relativas à respectiva agência é de competência do colegiado.
  
  
  4) O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos de gestão firmados a cada 4 anos.
  ERRADA: A avaliação das agências reguladoras não são feitas por meio de contratos de gestão (pode até vir a ser, se lei específica definir). 
  
  
  5) É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências, uma vez aprovado por suas diretorias.
  ERRADA: As agências enviam suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo. Lá são formatadas e podem, inclusive, sofrer cortes e eventuais contingenciamentos ao longo da execução orçamentária. 
  Fonte: Professor Paulo Vieira/ Ponto dos Concursos.