Questão 77542

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

. O Código Civil, ao tratar da Sociedade Limitada, estabelece que

• A. a aprovação das contas do administrador depende da maioria dos votos dos presentes na assembleia ou reunião de sócios, não exigindo quórum qualificado.
• B. a nomeação de Administrador não sócio dependerá da permissão do contrato social e da aprovação da maioria do capital social.
• C. a cessão de quotas a quem não é sócio não pode ser vedada no contrato social.
• D. as quotas são impenhoráveis por dívidas dos sócios.
• E. o Conselho de Administração poderá promover a alteração do contrato social, havendo previsão expressa.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTA - Art. 1071, I, cc 1076, IIIArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:I - a aprovação das contas da administração;Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;III - pela maioria de votos dos presentes, NOS DEMAIS CASOS (incisos I inclui aqui)previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
• b) ERRADAArt. 1.061. SE O CONTRATO PERMITIR administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
• c) ERRADA Art. 1.057. NA OMISSÃO DO CONTRATO, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
• ALTERNATIVA (d) - esta incorreta porque apesar de em relação à sociedade as cotas seres indivisíves, são transferíveis a teor do disposto no artigo 1.056 do CC, e portanto, passíveis de penhora.ALTERNATIVA (e) - está incorreta porque no termos do inciso V do artigo 1.071 c/c o inciso I do artigo 1.076 do CC, a alteração do contrato social será delibarada pela assembléia do sócios, pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.