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ERRADO. A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no último dia 16 o decreto que instala a Comissão da Verdade. O órgão examinará violações dos direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil. O Brasil é o último país da América Latina a criar esse mecanismo de justiça.
O grupo é formado por sete integrantes que terão um prazo de dois anos para investigar os casos. Ao final, eles elaborarão um relatório que apontará as circunstâncias e os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de presos políticos no país.Apesar disso, a Comissão da Verdade não tem caráter punitivo, uma vez que a Lei da Anistia, de 1979, impede que os acusados sejam julgados por crimes cometidos na época. Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não pode ser alterada para que militares suspeitos de tortura ou integrantes da luta armada (acusados de atos terroristas) sejam processados.
Os trabalhos abrangem o período de 1946 a 1988. Esse intervalo inclui o fim do Estado Novoe a eleição de Eurico Gaspar Dutra, em 1946, que deu início a uma repressão contra movimentos sociais; e a ditadura militar, iniciada com o Golpe de 1964 e encerrada com a eleição de Tancredo Neves (1985) e a publicação da Constituição de 1988.
Na cerimônia de posse, a presidente se emocionou e negou o “revanchismo”. Ela se referia ao fato de que políticos de esquerda, perseguidos durante o regime militar, governam o país desde a eleição do petista Luíz Inácio Lula da Silva.
FONTE - UOL EDUCAÇÃO
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Alguém poderia me esclrarecer uma coisa...
Não entendi por que que os torturadores não podem ser processados!
A Constituição diz que os crimes de Tráfico, TORTURA, Terrorismo e Hediondos são Inafiançáveis e insuscentível de graça ou ANISTIA!
Entendi perfeitamente o texto exposto pelo colega acima, mas não ficou claro pra mim isso.
Se alguém puder me explicar, agradeço ;D
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A Constituição disse isso, Alessandro, em 1988; e a partir dessa data é que vale, pois também sabemos que a lei não retroagirá para punir o réu.
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ERRADO
De acordo com o texto que criou a comissão, os critérios para a escolha dos membros deveria privilegiar pessoas "de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificadas com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos".
Os membros da comissão serão sete: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), Gilson Dipp (ministro do Superior Tribunal de Justiça),Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (diplomata),Maria Rita Kehl (psicanalista)e José Cavalcante Filho (jurista).
Portanto, NÃO é obrigatório a participação de pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml
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Na verdade, por força da Lei 12.528, que criou a Comissão da Verdade, não poderão participar dela aqueles que exerçam cargos executivos em partidos políticos:
Art. 2o A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
§ 1o Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que:
I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;
II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão;
III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
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Os nomes dos sete integrantes serão publicados nesta sexta-feira (11/5) no Diário Oficial da União. O convite a cada um foi feito pessoalmente pela presidente, que recebeu os sete em audiências, nesta quinta-feira (10/5), no Palácio do Planalto. Ainda não há informações sobre quem presidirá o colegiado. A Comissão da Verdade será instalada oficialmente no dia 16 de maio, às 11h, em uma cerimônia em que estarão presentes os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos já confirmaram presença, numa demonstração de que a Comissão da Verdade não é uma comissão de governo, e sim de Estado”, avaliou o porta-voz da presidência Thomas Traumann.
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado. Por lei, não podem participar da comissão pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”, disse Traumann.
http://www.pmbnacional.com.br/imprensa-pmb/integrantes-da-comissao-da-verdade
Bons estudos!
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Comissão Nacional da Verdade é o nome de uma comissão brasileira que visa investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil[2] por agentes do estado.[3]Essa comissão será formada por sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff e catorze auxiliares[4], que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa.[5] A lei que a institui foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011[2][6] e foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.[7]
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A grande sacada da questão, é lembrar que são sete integrantes da Comissão da Verdade.
E a grande polêmica e o grande receio dos militares é que a advogada da Presidente Dilma Rouseff é uma das sete integrantes na Comissão.