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ERRADO. A Comissão da Verdade encerrou ontem uma de suas principais polêmicas ao oficializar que suas investigações alcançarão somente as violações aos direitos humanos praticadas por agentes do Estado, ou a serviço deles.
A decisão foi formalizada em resolução interna publicada no "Diário Oficial", segundo a qual o grupo elucidará abusos (como assassinatos, torturas e desaparecimentos) praticados "por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado".
Ela encerra a possibilidade de eventuais apurações de atos de militantes de esquerda que praticaram sequestros e atentados durante a ditadura militar (1964-1985).
Também ficam excluídos dos trabalhos do grupo a investigação dos "justiçamentos" -julgamentos e execuções de integrantes de grupos armados, suspeitos de delação, pelos próprios resistentes ao regime.
O texto da lei que criou a comissão era impreciso em relação a seu raio de alcance, o que levou à especulação de que a esquerda poderia sim ser alvo da comissão.
Para os militares, críticos da Comissão da Verdade, a investigação sobre a esquerda armada indicaria a neutralidade do trabalho. Para ex-militantes e seus familiares, ela seria desnecessária, uma vez que os integrantes da resistência foram processados e punidos já à época da ditadura. Desde o início, apesar de declarações de alguns membros do colegiado, a tendência era que só os agentes públicos fossem investigados.
FONTE - FOLHA DE SÃO PAULO
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ERRADO
A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?
NÃO. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura - ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.
A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml
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A Lei 12.528 estabelece os objetivos da Comissão da Verdade, dentre os quais não está condenar penalmente quem quer que seja:
Art. 3o São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o;
II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
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Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade
Controvérsias a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos causam tensão dentro e fora do governo
Da BBC Brasil em São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o último ano de seu mandato tendo que lidar com tensões vindas de dentro e de fora do governo causadas pelo lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado por ele no último mês de dezembro.
Entre as diversas medidas propostas pelo programa, as que mais têm causado dores de cabeça para o governo foram aquelas relacionadas à criação de uma Comissão da Verdade para investigar abusos cometidos durante o regime militar.
A proposta causou irritação em diversos setores, principalmente nas Forças Armadas, e teria feito até mesmo com que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçasse pedir demissão caso o projeto não fosse revisto.
Na tentativa de acalmar os ânimos dos setores insatisfeitos, Lula teria prometido fazer alterações no texto, o que causou irritação ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que também ameaçou se demitir.
http://pndh3.com.br/clipping/entenda-a-polemica-sobre-a-comissao-nacional-da-verdade/
Bons estudos!
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A Comissão terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violações sejam punidos?
Não. Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura
- ou como em ataques terroristas, no caso dos adeptos da luta armada.
A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/05/120510_comissao_verdade_jf.shtml
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A comissão foi formada com a finalidade de resgatar os fatos históricos ocorridos na época.
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a comissão não visa condenar ninguém, até porque, boa parte da galera já tá até morta. Só quer mostrar a verdade dentro do limite do limite da honra das pessoas que foram lesadas.
PM_ALAGOAS_2018