Questão 775855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L8625
  

  Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

• LONMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) – Nº 8.625/93

  Lei Ordinária (iniciativa privativa do Presidente da República)

  LOMPU (Lei Orgânica do Ministério Público da União) – 75/93

  Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República)

  LOEMP (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público dos Estados) Nº .......(Cada Estado tem o seu número)

  Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça do Estado)

• Questão ERRADA
  
  Lei 8625

  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

  II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
  
  IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm

• Pessoal tenho quase certeza mas essa questao a resposta dela esta no art 2 da lei 8.625 que diz: Lei complementar, denominada lei orgânica do ministério publico, cuja iniciativa e facultada aos procuradores gerais de justiça dos estados, estabelecera, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas especificas de organização, atribuições e estatuto do respectivo ministério publico. ( me desculpe pelo texto esta sem acentuação em algumas palavras pois foi digitado do celular!! Kkk ) ... #borafumoavitoria
  
  

• estou na dúvida. pq segundo o artigo 36 não é lei complementar não! visto que diz apenas lei!
  

• O principal erro da assertiva está em dizer que a lei é de iniciativa do Governador.

• na lei e, nenhum momento fala em criação de orgãos, mas sim de cargos e serviço auxiliares
  

• Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.

   

  Gab.: ERRADO

• A iniciativa não é do governador! A iniciativa é do Procurador de Justiça, e, além disso, a proposta de criação de cargos e etc devem ser enviadas ao legislativo.

• VERDADE SERGIO A INICIATIVA É DO PGJ

• Lei de iniciativa do PGJ

• RESOLUÇÃO:

  A iniciativa será do Procurador-Geral de Justiça, e não exclusiva do governador do Estado, conforme prevê o art. 36 da Lei n° 8.625/93.

  Gabarito: Errado.