Questão 775858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo
  
  L8625
  

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• Correto!!!!
  
  no que couber a prestar serviço ao público em geral é de competência dos promotores de Justiça!

• estando nas suas devidas atribuições e seguindo o embaso da CF, certo!

  estudos que seguem!

  "todos podem desacreditar de você, mas Deus nunca "

  um dia darei meu depoimento aqui! fé em Deus

• LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• Incluíram a questão com redação incompleta

• LOMP - Dos Promotores de Justiça

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

• CERTO

  LEI 8.625

  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

  II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;

  III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.