Questão 775864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
  SEÇÃO VI
  
  Das Procuradorias de Justiça
  
  Art. 20. As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com
  cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe
  forem cometidas nesta Lei.
  
  § 1º É obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da
  respectiva Procuradoria de Justiça.

• As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. 

  
  É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
  
  (art. 19, caput, §1°, LONMP)
  

• Art. 28 – As Procuradorias de Justiça são órgãos da administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas.

  § 1º - é obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado usar da palavra, quando julgar necessário, e intervir para sustentação oral nos feitos em que o Ministério Público for parte ou atue como fiscal da lei.

  Gab.: CERTO