Questão 775870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 10; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos básicos para o cargo 11
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
  Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  
  SEÇÃO II

  Do Colégio de Procuradores de Justiça

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
  
  (...)

  X - deliberar por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei;

• Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  X – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador Geral de Justiça , que este ajuize ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos em lei;

   

   Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

  Gab.: CERTO