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Gabarito certo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
SEÇÃO IV
Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
XIII - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
Bons estudos!!
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LONMP Lei n. 8625/93
Art. 10 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
...
IX - designar membros do Ministério Público para:
...
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
X - Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
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Pessoal, eu não entendi. a questão diz "a lonmp autoriza o PGJ a EXERCER as funções de outro membro" . O artigo aí que a colega postou diz: compete ao PGJ DESIGNAR MEMBRO.... designar membro é diference de exercer ele próprio as atribuições.
Alguém me esclarece por favor?
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faz sentido mesmo a pergunta da andrea barroso, se alguém puder, irá esclarecer duas pessoas
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Marcia Regina, a questão 42 da prova de Conhecimentos básicos do Cargo 11 não é a Q258665. O gabarito "E" refere-se à questão Q258615 "Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua
chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança", gabarito sobre o qual não houve dúvida.
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A LONMP autoriza ao PGJ designar membros para exercer as funções de outro, logo nessa qualificação de membros também está incluído o próprio PGJ.
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não tinha pensado como Wellington, mas ainda assim gostaria de comentários do professor. para sanar completamente a dúvida.
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GABARITO: CERTO
LONMP 8625/93
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
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LONMP 8625/93
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
Gab.: CERTO
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CERTO
Dirimir conflitos no mesmo ramo/MPE: procurador-geral de justiça - PGJ
Dirimir conflitos no mesmo ramo/MPU: procurador-geral da república - PGR
Dirimir conflitos entre ramos distintos dos MP's: procurador-geral da república - PGR
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Descisão sobre conflitos de Atribuições Entre Membros do Ministério Público
CONFLITO AUTORIDADE QUE DECIDE
MP Federal x MP Estadual Procurador Geral da República - PGR
MP da União (ramo 1) x MP da União (ramo 2) Procurador Geral da República - PGR
MP Federal x MP Federal CCR, com recurso ao PGR
MP Estado 1 x MP Estado 1 Procurador Geral de Justiça do Estado 1
MP Estado 1 x MP Estado 2 Procurador Geral da República - PGR
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ERRADA
"A LONMP autoriza o procurador-geral de justiça a exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, desde que submeta sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorizando-o, também, a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito."
Conforme já mostrado pelos colegas:
Art. 10 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
X - Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
Logo, a questão incorrem em erro ao afirmar que o CSMP "também autoriza" o PGJ a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP.
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Sinceramente, achei a questão ambígua. Eu entendi que era o PGJ que dirimia os conflitos, não o Conselho. E esse é o raciocínio!
O Conselho foi citado apenas para a primeira parte da questão (por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público).
"...autorizando-o, também..." está se referindo à lei orgânica. Afinal, a frase começa com: "A LONMP autoriza...
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caros colegas, posso estar equivocado, até porquê português não é o meu forte, más o erro está na interpretação,
quando menciona "autorizando-o, também", ENTRE VIRGULAS, creio eu, está fazendo menção direta ao sujeito ativo da oração, neste caso, o PGJ.
me corrijam se eu estiver equivocado. Foi o que eu entendi.
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DEVERIA TER SIDO ANULADA...
Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer....
A QUESTÃO DIZ QUE O PRÓPRIO PGJ IRÁ EXERCER,...
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Gente essa questão tá errada....pelo amor de Deus essa banca do capeta!!!
O Procurador-Geral de Justiça, deve também designar membros para:
• Por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público.
Sendo assim, compete também ao Procurador-Geral de Justiça: (Nenhum ´órgão autoriza ele pra fazer isso não.)
• Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
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RESOLUÇÃO:
A assertiva está correta, pois, nos termos do art. 10 da Lei n° 8.625/1993:
Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
[...]
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
X - Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.
Resposta: CERTO