Questão 776014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar Estadual n.º 12/1993

  Art. 12 – São atribuições de Procurador Geral de Justiça.

  XVII - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

  .

  http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Normas/leis_dos_mps_estaduais/Piaui.pdf

• Art. 12 – São atribuições de Procurador Geral de Justiça.

  [...]

  XVII - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

   

  Gab.: CERTO

• Gab. C

  L8625. Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis