Questão 776017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  VIII - Julgar recurso com efeito suspensivo contra decisão.

  h) de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público;

• DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
  Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  VIII - Julgar recurso com efeito suspensivo contra decisão.
  a) de vitaliciamento , ou não, de membro do Ministério Público;
  b) condenatória em processo administrativo disciplinar;
  c) de indeferimento de pedido de reabilitação;
  d) de indeferimento de pedido de cessação de cumprimento de pena disciplinar;
  e) de indeferimento de autorização de afastamento de membro do Ministério Público, para o fim do disposto no artigo 116, inciso III;
  f) de colocação em disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
  g) proferida em reclamação sobre o quadro de antiguidade;
  h) de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público;

   

  Gab.: CERTO

• No âmbito federal, o STF já decidiu que o conflito de atribuição entre o MPF e MPE é decidido pelo PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.