Questão 776020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para o cargo 6; CESPE - 2012 - MPE-PI - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos básicos para os cargos de 1 a 5 e 7 a 9
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º, XVI, da LCE n°12/93

• QUESTÃO ERRADA

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa, cabendo-lhe especialmente:

  XVI - requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditoria financeira em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal;

• LCE n°12/93

  Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa, cabendo-lhe especialmente:

  XVI - requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditoria financeira em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal;

   

  Gab.: ERRADO

• A providência a ser tomada pelo MP nessa fiscalização não é REPRESENTAR junto ao TCE e sim REQUERER uma auditoria do próprio TCE